ENTENDENDO O REGIME DE LICENÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM

O Regime de Licenciamento é um dos cinco tipos de regimes de aproveitamento mineral existente no DNPM. Ele é facultado exclusivamente ao proprietário do solo, ou a quem dele obtiver autorização expressa, e pode ser requerido por pessoa física ou jurídica.

Este Regime é restritivo quanto ao tipo de substância e a área máxima permitida para lavra. Podem ser requeridas áreas máximas de 50 hectares das seguintes substâncias:

  • Areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil, no preparo de agregados e argamassas, desde que não sejam submetidos a processo industrial de beneficiamento, nem se destinem como matéria-prima à indústria de transformação;
  • Rochas e outras substâncias aparelhadas, aquelas submetidas a processo manual de dimensionamento ou facetamento; e afins, os produtos de rochas para calçamento ou revestimento, sem beneficiamento de face.
  • Argilas usadas no fabrico de cerâmica vermelha aquela que utilizada isoladamente, se preste ao fabrico de tijolos, telhas, manilhas e produtos artesanais, excluídas as argilas destinadas a revestimento.
  • Rochas, quando britadas para o uso imediato na construção civil;
  • Calcários empregados como corretivos de solo na agricultura.

Além disso, o licenciamento depende também da obtenção por parte do interessado, de licença específica para lavra da substância pretendida, expedida pela autoridade administrativa local, no(s) município(s) de situação da jazida.

Outros documentos técnicos são necessários para o requerimento como planta de situação, memorial descritivo, plano de aproveitamento econômico ou memorial explicativo das atividades de produção mineral, anotação de responsabilidade técnica, entre outros. A outorga do registro de licença também ficará condicionada à apresentação da licença ambiental expedida pelo órgão ambiental competente.

A grande vantagem do Licenciamento é a etapa única para a obtenção da lavra, sem passar por um período de pesquisa mineral e de requerimento de lavra. Dessa forma, o tempo de obtenção do titulo autorizativo para a lavra é consideravelmente menor.

A CMB possui equipe qualificada para prestar este tipo de serviço e auxiliá-lo durante todo o processo de requerimento da área. Caso você possua um processo no DNPM no Regime de Autorização de Pesquisa ou Permissão de Lavra Garimpeira, e se enquadre nos pré-requisitos para o Licenciamento, é possível mudar para o regime de Licenciamento até o último dia de vigência do seu alvará de pesquisa.

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