Guia de Utilização

É admitido, em caráter excepcional, o aproveitamento de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, mediante prévia autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) através de um documento denominado Guia de Utilização, fundamentado em critérios técnicos, até as máximas quantidades fixadas na Portaria DG DNPM no 367/03.

A Guia de Utilização será pleiteada pelo titular da Autorização de Pesquisa, em requerimento dirigido ao Diretor-Geral do DNPM a ser protocolizado no Distrito do DNPM, em cuja circunscrição está localizada a área objeto do processo administrativo do qual se originou o Alvará de Pesquisa, devendo conter os seguintes elementos de informação e prova:

  • Justificativa técnica e econômica, elaborada por profissional legalmente habilitado;
  • Efetivação do acordo amigável ou judicial com o proprietário do solo;
  • Indicação da quantidade de minério a ser extraída.
  • Projeto Técnico específico para a área onde será extraída a substância objeto da Guia de Utilização;
  • Licença de Operação, emitida pelo o órgão estadual de meio-ambiente;

O pedido será analisado e, estando bem instruído, ensejará a emissão da Guia de Utilização pelo Chefe do distrito de situação da área.